DARCI SCHACTAE,  REQUER do Chefe do Poder Executivo Municipal, Pedido de providências, PARA QUE SEJAM REGULAMENTADO ATRAVÉS DE PROJETO DE LEI, A CESSÃO, EM REGIME DE COMODATO DOS SEGUINTES IMÓVEIS PÚBLICOS:

- CASA EM ANEXO DA ANTIGA ESCOLA DA LINHA IVAÍ II;

- CASA NA RUA BISPO DOM ANTONIO MAZZAROTO S/N;

- ESCOLA RURAL LINHA IVAÍ I;

- ESCOLA RURAL DO BAIRRO BARRA CIRINO;

- UNIDADE DE SAÚDE DO DISTRITO DE TRÊS BICOS;

- CASA DO LADO DO GINASÍO DE ESPORTES CLEMENTE ADAMOWICZ.

JUSTIFICATIVA: Visa regulamentar, através de autorização Legislativa a cessão, em regime de comodato dos imóveis acima descritos, conforme informação verificada no oficio nº. 32/2012 em resposta ao Requerimento nº. 05/2012.