DARCI SCHACTAE, REQUER que seja oficiado ao Prefeito Municipal, para que informe no prazo legal se existe propriedade do Município sendo utilizado como residência para terceiros. Se positivo, qual o Departamento e quem autorizou a utilizar bem imóvel público. Se negativo, justificar o pedido.
JUSTIFICATIVA: Trata-se de um bem público, e como representante da sociedade, temos o dever de verificar indícios de irregularidade na administração pública.