NEWTON DE LARA SOUZA, Vereador com assento nesta Câmara Municipal, na Décima Terceira Legislatura do Município de Cândido de Abreu, Estado do Paraná, abaixo assinado, no uso de suas atribuições legais, regimentais, e após ouvido o soberano plenário REQUER que seja realizado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização ou por Comissão Técnica, Audiência Pública, como o objetivo de institui o Projeto de Readequação do Plano Diretor Municipal de Cândido de Abreu, a fim de levarmos a uma decisão politica ou legal com legitimidade e transparência.

JUSTIFICATIVA: É o processo de tomada de decisão administrativa ou legislativa, através da qual abre espaço para que todas as pessoas que possam sofrer os reflexos dessa decisão tenham oportunidade de se manifestar antes do desfecho do processo.

A audiência pública é uma das formas de participação e de controle popular da Administração Pública no Estado Social e Democrático de Direito. Propicia ao particular a troca de informações com o administrador, bem assim o exercício da cidadania e o debate efetivo sobre matéria relevante, comportando sua realização sempre que estiverem em jogo direitos coletivos. (Audiência pública no processo administrativo por Evanna Soares)