EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÂNDIDO DE ABREU, ESTADO DO PARANÁ.

Requerimento n° 01/2017

Requerente: GISELE KWIATKOWSKI DE OLIVEIRA, Vereadora com assento nesta Câmara Municipal, na Décima Quinta Legislatura do Município de Cândido de Abreu, Estado do Paraná, abaixo assinado, no uso de suas atribuições legais, com base no art. 115 § 3º inciso X do Regimento Interno, conjugado com o inciso XV do art. 35 da Lei Orgânica:  Solicita informações sobre seguro dos veículos dos setores de saúde e educação, que componham a frota municipal, sendo eles de propriedade, ou a serviço do município, como os veículos terceirizados.

Senhor Presidente, requeiro, após ouvido o Plenário, na forma regimental, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que encaminhe a esta Casa de Leis, no prazo de até 30 dias, a remessa das seguintes informações:  

1. Quantos veículos a Secretaria de saúde dispõe e utiliza para transportar pacientes?

1. Quantos veículos a Secretaria de educação dispõe e utiliza para transportar estudantes, em todos os níveis de formação, inclusive para transporte de universitários?

1. Se existem veículos contratados em alguma destas secretarias, quais são as empresas contratadas (terceirizadas), e quais são os critérios de contratação e habilitação destes veículos e de seus condutores?

1. Todos os veículos utilizados para transportar pacientes e estudantes, estão regulares      com os equipamentos de segurança, exigidos pela legislação vigente?

e) Todos os veículos que fazem o transporte de pessoas, sejam pacientes, ou      estudantes, são segurados? Isto é, possuem apólices de seguros, que atendam todas as partes envolvidas, como pacientes e/ou estudantes, motoristas, funcionários, familiares e município?

Justificativa: As informações ora solicitadas são indispensáveis para que esta Câmara Municipal, nos termos do que preceitua o art. 31, da Constituição Federal, exerça sua função fiscalizadora dos atos do Poder Executivo, e assim bem represente todos os munícipes.

O fato é que recentemente um veículo que transportava pacientes acidentou-se com gravidade, levando a óbito um ocupante, e tal fato, serviu de alerta para que medidas de segurança, como manutenções rigorosas, e também medidas de seguridade, como a contratação de seguros, sejam tomadas com urgência, caso ainda não aconteçam.

Garantir segurança e seguridade aos envolvidos nos transportes supracitados, significa respeito e dignidade aos mesmos, e aos seus familiares, bem como economia ao Município, que ao cumprir a legislação, ficará isento de possíveis ações na justiça, que onerariam os cofres públicos, ao garantir os direitos a esses usuários.

Com a finalidade de levar até a população informações pertinentes à cidadania, através do órgão competente, espera-se a aprovação desta Proposição.

Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 07 de Março de 2017.

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Vereadora Gisele Kwiatkowski de Oliveira

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