Senhor Presidente, requeiro, após ouvido o Plenário, na forma regimental, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que encaminhe a esta Casa de Leis, no prazo de até 15 dias, a remessa das seguintes informações: 

1. O Executivo Municipal recebe repasses do Governo Federal para o Pagamento do Incentivo Adicional , para os Agentes de Saúde e para os Agentes de Combate à Endemias?

1. Caso o município esteja recebendo o repasse, este valor do Incentivo Adicional está sendo repassado devidamente a Os Agentes de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias?

1. Qual, ou quais estão sendo as destinações dos mencionados recursos federais, por parte do governo municipal, caso não esteja sendo repassado aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Endemias?

 Qual a interpretação dada pelo Município com relação à LEI 12.994/14, ao DECRETO Nº 8.474, DE 22 DE JUNHO DE 2015, e as PORTARIAS NÚMERO 314 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014 e NÚMERO 2031 DE 09 DE SETEMBRO DE 2015 e demais normativas que tratam do tema?