REQUER que seja oficiado
ao Prefeito Municipal, so licitando: INFORMAÇÃO SE HOUVE AUDIÊNCIA PÚBLICA NA ELABORAÇÃO
DO LOA/2018 e PPA/2018 à 2021. Se positivo, encaminhar o Edital de Convocação e o motivo que
o Poder Legislativo não foi informado. Se negativo, informar as devidas justificativas, com fulcro
no art. 48 da Lei Complementar 101 de 4 de maio de 2000.