REQUERIMENTO Nº 003/2019.

MARCILIO FERMIANO ALBERTON , Vereador com assento nesta  Câmara  Municipal, na Décima  Quinta Legislatura do Município de Cândido de Abreu, Estado do Paraná, abaixo assinado, no uso de suas atribuições legais, regimentais e após ouvido o soberano Plenário, REQUER  que seja oficiado ao Prefeito Municipal, solicitando á relação de todas as ações trabalhista movidas contra o Município de Candido de Abreu, contendo as seguintes informações:

1-Quanto as ações encerradas a partir de 01/01/2013.

1. Nome do (a) reclamante
2. Numero da reclamatória trabalhista
3. Valor pago e data do pagamento

2- Quanto as ações que se encontram em tramitações

1. Nome do (a) reclamante
2. Número da reclamatória trabalhista
3. Relação de verbas postuladas para reclamatória ajuizadas a partir de 01/01/2013.
4. Valor estimados das ações para as reclamatória ajuizadas ate o dia 10 de novembro de 2017.
5. Valor das ações para as reclamatórias ajuizadas a partir do dia 11 de novembro de 2017.
6. Caso tenha ocorrido pagamento, identificar o nome (a) do reclamante, numero da reclamatória trabalhista valor pago data do pagamento.
7. Se nas ações ajuizadas a  partir de janeiro de 2013, ocorreu a falta de defesa ou de recurso nas fazes de primeiro grau, no caso positivo identificar o nome (a) do reclamante e o numero da reclamação trabalhista.

3- Quanto á requisição de pequenos valor e precatórias.

1. Informar se existe requisição de pequenos valor a ser quitados se posivel  informar valores e prazo final , para os respectivos pagamentos.
2. Informar se existem precatórios oriundos de reclamatórias trabalhistas a serem pagos, se positivos informar o nome do (a) reclamante e os números das reclamatórias  trabalhista e os  números dos  precatórios se  houver á devida inclusão no orçamento anual bem como as datas prevista para os respectivos pagamentos.

Justificativa:

Sr. Presidente Srs. Vereadores, objetivo-se  através do presente pedido, a obtenção de informações sobre á real situação que envolve o passivo de ações trabalhista movidas contra o Município de Candido de Abreu. É de conhecimento ao menos na seara administrativa Municipal e dos nobres edis que compõem esta casa de leis que principalmente a partir do ano de 2016 ouve uma verdadeira avalanche de reclamatórias trabalhista movida pelos servidores, em face do Município de Candido de Abreu.  Esse fato demonstra que alguma coisa errada esta acontecendo na esféra administrativa, o que demonstra uma posível Inobservância dos direitos trabalhista.

Em decorrência disso vislumbra-se a possibilidade de o Município de Candido de Abreu, mergulhar numa crise sem precedentes  no tocante ao passivo trabalhista, fato que poderá inviabilizar a continuidade dessa e das futuras administrações.

Exposta essa preocupação  vejo que todos os vereadores que integram essa legislatura devam ter o conhecimento acerca das informações hora solicitada  para que a  exerçam ao constitucional dever de fiscalização dos atos e ações do Poder Executivo Municipal.

Diante das justificativas acima espero apoio de Vossas Excelências para que aprovem o presente pedido.